03/06/2021 às 12h25min - Atualizada em 03/06/2021 às 13h20min

Corte Holandesa Permite Avanço da Ação Coletiva Contra Gigante do Petróleo - Petrobrás

DINO

Em 26 de maio de 2021, a Corte Distrital de Rotterdam decidiu que Stichting Petrobras Compensation Foundation (SPCF ou Fundação) tem legitimidade para buscar alívio declaratório nos Países Baixos em nome de investidores mundiais que adquiriram ações no Brasil Bolsa Balcão S.A. ou B3 - Brasil (anteriormente BM&F BOVESPA) e em mercados associados na União Europeia, bem como certos títulos antes de 28 de julho de 2015.

A decisão de 26 de maio nega efetivamente a tentativa dos Réus de finalizar o litígio antes de ter que argumentar o mérito do caso. O litígio agora terá foco no mérito do caso e se a Petrobrás violou as leis aplicáveis, causando danos aos acionistas. Em 2014 e 2015, foi revelado que, durante muitos anos, a Petrobrás fez declarações fraudulentas e enganosas aos investidores sobre (i) os livros e registros da empresa, (ii) a avaliação dos ativos da empresa, e (iii) os esquemas de suborno e propina vinculados descoberto por agências federais brasileiras de aplicação da lei em 2014 - o escândalo 'Lava Jato' amplamente divulgado.

As principais conclusões da decisão de 26 de maio em Rotterdam são:

A Corte rejeita o argumento dos Réus da Petrobrás de que os investidores da Petrobrás não podem buscar reparação nos Países Baixos devido a uma cláusula compromissória nos estatutos da Petrobras.
A Corte de Roterdã questiona em particular as tentativas dissimuladas da Petrobras de argumentar nos Países Baixos que os investidores devam buscar seus direitos através da arbitragem no Brasil, ao mesmo tempo que argumentam na arbitragem brasileira que a mesma cláusula compromissória não permite que os investidores busquem reparação mediante a arbitragem.
A Corte observou como uma ampla interpretação da cláusula compromissória resultaria na negação do acesso de acionistas a uma corte nacional independente.
A Corte decidiu que os investidores da Petrobrás que no momento estão ativamente envolvidos em procedimentos de arbitragem ou litígios separados pelos mesmos fatos no Brasil ou em outro lugar estão excluídos da classe internacional de investidores pelos quais a Fundação litiga nos Países Baixos.
A Corte definiu a data de 1º de setembro de 2021 para a Fundação apresentar seus argumentos e fatos adicionais referentes ao mérito do caso e, especificamente, aos argumentos que apoiam as alegações da Fundação de que a Petrobras violou os direitos de investidores sob as leis de valores mobiliários aplicáveis.

Para mais informação sobre a decisão de 26 de maio, acesse www.pbcompensation.com ou envie um e-mail para [email protected]

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