O governo já editou o decreto que versa sobre o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, programa que reúne políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. O decreto foi publicado na edição do dia 12 de agosto do DOU (Diário Oficial da União) e recebeu a assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. Já a liberação, que aguardava a regulamentação de normas complementares do Ministério da Cidadania, foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a Portaria nº 816, de 26 de setembro de 2022, publicada no DOU, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão contratar uma linha de crédito consignado, empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou benefício da pessoa física, com teto de juros fixado em 3,5% ao mês.
Em Agosto, o Ministério da Cidadania inclui 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil, o que levou o programa ao total de 20,2 milhões de beneficiários. Segundo o Ministério da Cidadania, este é o maior patamar da história dos programas de transferência de renda do Governo Federal, com mais de 7,1 milhões de famílias adicionadas ao longo dos últimos dez meses. Foram incluídas famílias que apresentavam o perfil para serem contempladas no CadÚnico (Cadastro Único)
O crédito consignado, esperado pelos beneficiários do Auxílio Brasil, já está disponível aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além de servidores públicos e trabalhadores. O empréstimo terá prazo de pagamento de até 24 meses, com juros máximos de 3,5% a.m, e não poderá haver a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas.
Além disso, também é vedado o estabelecimento do prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. A liberação foi aprovada pelo Ministério da Cidadania e os bancos se preparam para iniciar a digitação dos contratos a partir do próximo dia 10 de outubro.
Valores são determinados por lei
João Adolfo de Souza, proprietário da João Financeira - portal de notícias focado em informações para beneficiários do INSS -, destaca que o valor de margem disponível para empréstimo de 40% segue o valor aproximado liberado de margem para comprometimento de outros grupos, como aposentados, pensionistas, militares e servidores. O valor mínimo para empréstimo contratado deve ser estabelecido pelo banco, mas pode girar em torno de R$ 500. O valor máximo, por sua vez, é determinado por lei.
“O valor máximo para empréstimo pelo Auxílio Brasil será aquele em que as parcelas não ultrapassem 40% do valor mensal do benefício. Apesar da alta recente de R$ 200, que levou o benefício para o total de R$ 600 mensais, o valor que será considerado no momento da contratação do crédito consignado será de R$ 400. Desse modo, o valor máximo do empréstimo será aquele em que o valor da parcela seja de no máximo R$ 160”, detalha.
Consignado exige atenção e responsabilidade
Para Souza, vale lembrar que os 40% de margem devem ser usados com responsabilidade para não comprometer a renda de uma forma considerável caso não seja necessária a contratação de novos empréstimos.
Ele ressalta que os beneficiários do Auxílio Brasil devem ter cuidado para não fazer o empréstimo se, de fato, não precisarem. “Também é necessário prestar a máxima atenção e redobrar o cuidado com relação ao local onde vai fazer qualquer empréstimo para evitar golpes, além de analisar mensagens que chegam nos celulares”, conclui.
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