De acordo com a Lei nº 13.877/19, umas das principais obrigações anuais dos partidos políticos é a entrega da prestação de contas. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, a prestação de contas anual deve ser elaborada e enviada pelos partidos políticos por intermédio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que fará automaticamente a autuação no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a inclusão dos documentos necessários.
É a Constituição Federal que exige que partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua prestação de contas, identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas. A medida tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos políticos e os gastos com recursos públicos.
De acordo com Guilherme Sturm, CEO da Rede Essent Jus - especialista em contabilidade eleitoral e partidária, a entrega gera dúvidas às siglas justamente por terem entregado a prestação de contas em 2020, em ano eleitoral. “A prestação de contas eleitoral, a do ano passado, foi apenas um recorte sobre um período específico. Agora é chegado o momento de entregar a prestação de contas completa”, explica Sturm.
Live para esclarecer dúvidas sobre prestação de contas
O tema motivou a Rede Essent Jus a promover uma live sobre o assunto. Durante a transmissão ao vivo, Guilherme citou algumas dores enfrentadas pelas siglas país afora. “Um passo básico para todo e qualquer partido é ter as prestações de contas aprovadas e ter a sigla rigorosamente em dia. Por exemplo, um partido irregular pode gerar a inscrição do seu dirigente no CADIN - Cadastro de Inadimplentes da União, e até mesmo ter uma candidatura suspensa”, afirma.
Para Guilherme, outra situação que assola os partidos é o pouco interesse pela filiação e o baixo envolvimento de quem é filiado nas ações partidárias. “O partido é como se fosse um clube, e o clube existe em virtude dos membros. Precisamos urgentemente mudar essa realidade nos partidos”, destaca.
A irregularidade fiscal que assombra as siglas
Guilherme ressaltou um ponto que assombra os partidos: a irregularidade fiscal. “Um estudo feito pela Rede Essent Jus em 2019 pesquisou a situação de mais de 40 mil CNPJs de partidos em todo o Brasil. De cada 10 siglas, sete estavam com as contas irregulares junto à Receita Federal. Por isso acreditamos que a regularidade fiscal não envolve apenas a prestação de contas, porque ela é apenas uma obrigação entre tantas outras que as siglas precisam cumprir, não somente perante a Receita, mas também junto à Justiça Eleitoral e ao Ministério do Trabalho”, enfatiza.
