Novas regras para publicidade de bets entram em vigor no dia 17

O que aconteceu

O governo federal publicou as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas (bets), que passam a valer em 17 de julho. As medidas tornam obrigatória a exibição de mensagens de advertência do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias.

Os anúncios deverão apresentar um dos seguintes alertas:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Além disso, as novas normas proíbem propagandas que apresentem apostas como forma de investimento, promessa de lucro fácil ou solução financeira.

Por que importa

As regras ampliam a proteção aos consumidores e buscam reduzir práticas consideradas abusivas na publicidade das bets. Também ficam proibidos anúncios voltados para crianças e adolescentes, o uso de comentaristas e especialistas para incentivar apostas e a divulgação de históricos de ganhos como estratégia de convencimento.

Veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade também não poderão divulgar empresas de apostas que não estejam autorizadas a operar no Brasil.

O que vem agora

As regras entram em vigor em 17 de julho. Empresas que descumprirem as normas poderão receber multas de até 20% do faturamento, ter as atividades suspensas por até 180 dias ou perder a autorização para operar. Veículos e empresas que divulgarem publicidade irregular também poderão ser multados em até R$ 14 milhões.

Redação Tribuna do Guaçu com informações da Agência Brasil.