Comissão do Senado aprova projeto que permite servidores públicos atuarem como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos a se tornarem Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.

O texto cria uma exceção à legislação atual, que proíbe servidores de exercerem gerência ou administração de empresas privadas. Pela proposta, a atuação como MEI será permitida desde que haja compatibilidade de horários e que a atividade não prejudique o exercício do cargo público.

Se aprovada em definitivo, a medida poderá ampliar as oportunidades de geração de renda para milhares de servidores públicos. O projeto, porém, mantém restrições: ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança não poderão aderir ao MEI, e empresas de servidores ficarão impedidas de participar de licitações ou firmar contratos com órgãos públicos.

O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados e posteriormente sancionado, passará a valer em todo o país.

Redação Tribuna do Guaçu
Com informações da Agência Senado.

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