Câmara acolhe veto ao PL que impede decretação de lockdown

 

Dois meses após aprovarem o projeto de lei de autoria do vereador Amaraí de Oliveira Gomes, o Pezão (PODE), que impedia a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em Mogi Guaçu por decorrência da pandemia do Covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados, e a Câmara Municipal, os vereadores acolheram nesta segunda-feira (3), o veto do prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania) à propositura.

 

 

 

Rodrigo considerou inconstitucional a proposta de Pezão por invasão de competência, já que proibir ou impedir a decretação de lockdown no município é um ato normativo do Poder Executivo. Ao ser colocado em votação em plenário na sessão desta segunda-feira, o veto foi acolhido por 10 vereadores. Pezão foi o único a votar contra o veto.

 

 

 

O vereador acatou a decisão da Casa e das alegações jurídicas do prefeito, por entender que o Legislativo não pode sobrepor o Executivo, não desistiu do objetivo. Disse que irá refazer o projeto, tirar o termo proibir ou impedir, e apresentá-lo novamente. Com a decisão da Câmara, o projeto atual será arquivado.

 

 

 

A proposta foi apresentada na esteira da manifestação de comerciantes e empresários no dia 1º de março, em frente ao Paço Municipal, contra o lockdown decretado pelo Poder Executivo na ocasião. “Com esse projeto, queremos fazer parte das decisões do Executivo e fazer com que o comerciante tenha voz nesta Casa”, argumentou Pezão na oportunidade.

 

 

 

Pela proposta de Pezão, a reunião deveria ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais, devendo ser convocados os representantes de patrões e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, comércio de rua, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, cooperativas de crédito e a Câmara Municipal.