​Projeto aprovado pela Câmara institui programa de regularização de débitos

   A Câmara também aprovou na sessão extraordinária de quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal), programa de parcelamento de débitos do contribuinte com o município. Incluem-se nesse sentido os débitos em atraso devidos à Prefeitura, ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), à FEG (Fundação Educacional Guaçuana), à Faculdade Municipal “Prof. Franco Montoro” (FMPFM) e à Proguaçu (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu).
    Como o objetivo do programa é permitir melhores condições para recuperação fiscal de pessoas físicas e jurídicas em estado de inadimplência com o Município, o projeto prevê a redução de multas e  juros moratórios para pagamento dos débitos em atraso, vencidas até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente.
    O Refis oferece várias opções de adesão ao contribuinte, com destaque para 100% de redução de multa e juros moratórios, para os termos de acordo firmados até o dia 27 de agosto de 2021, com a quitação, da primeira parcela ou parcela única, com vencimento em 10 de setembro de 2021, a segunda parcela com vencimento em 10 de outubro de 2021 e terceira parcela com vencimento para 10 de novembro de 2021.
    Há opções de redução de juros e multa em 70% (pagamento em três parcelas), 60% (10 parcelas), 50% (10 parcelas), 40% (10 parcelas) e 30% (10 parcelas). A adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada na central de atendimento, localizada a à rua Henrique Coppi, 200, térreo, no Paço Municipal.
    “O programa possibilita que o contribuinte pague seus débitos e fique em dia com a administração municipal, além de ajudar a melhorar a arrecadação, cujo recurso pode ser usado para aquela obra que o morador tanto espera em sua rua e em seu bairro. Então, procurem a Prefeitura, saldem seus débitos e ajudem a cidade continuar caminhando para o melhor”, ressaltou o vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB).
    Para o vereador Adriano Luciano Rodrigues (PL), o projeto é importante, já que há uma previsão do governo municipal em arrecadar de R$ 5 milhões a R$ 7 milhões, um montante que pode ser usado, em parte, na folha de pagamento dos funcionários. No entanto, fez uma ressalva. 
   “Sou a favor do Refis, votei pela aprovação, mas queria ver projetos tramitando nesta Casa que beneficiem o cidadão, a empresa que paga em dia os seus impostos. Acho justo ajudar quem está inadimplente, de melhorar a saúde financeira do município, mas precisa beneficiar aquele contribuinte que paga em dia seus tributos. Esse ano, por exemplo, quem pagou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à vista teve 8% de desconto. Quem sabe no ano que vem a gente tenha um desconto maior para quem paga em dia”, salientou.