Delegada Judite é autora da Lei que institui o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" no município

    A Lei Ordinária nº 5510/2021, que institui o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" em Mogi Guaçu, foi sancionada como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, conforme os termos da Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. De autoria da vereadora delegada Judite de Oliveira, a legislação traz mais uma ferramenta de ajuda para vítimas de violência.
   O "sinal vermelho" consiste em uma forma de pedido de socorro em que a vítima pode verbalizar "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de ajuda exibindo a mão com uma marca em forma de "X" no centro, feita com caneta, batom ou outro material acessível, preferencialmente na cor vermelha. Esta marca deve ser mostrada com a mão aberta, facilitando a comunicação do pedido de socorro.
   De acordo com a lei, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja pela visualização da marca ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento comercial deve, com os dados da vítima, ligar imediatamente para os números 153 (Guarda Civil Municipal) ou 190 (Polícia Militar) e reportar a situação.
   A vereadora Judite de Oliveira, ao justificar a proposta, destacou que o projeto se soma a várias outras iniciativas no Brasil e em Mogi Guaçu para combater a violência doméstica contra a mulher. "Mesmo com o tema ocupando merecido destaque no ordenamento jurídico nacional, é imperativo o esforço de toda a sociedade e do Poder Público no desenvolvimento e aprimoramento de medidas que reforcem essa exigência protetiva, salvando vidas", afirmou a vereadora.
   Mesmo após 15 anos da implementação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a mulher continua sendo uma realidade persistente e trágica no Brasil. A cada três segundos, uma mulher sofre violência em algum lugar do país, e a pandemia de COVID-19 agravou ainda mais essa situação. A nova legislação em Mogi Guaçu visa oferecer uma ferramenta adicional na luta contra essa grave problemática, buscando prevenir novos casos e proteger as vítimas.