Mogi Guaçu será sede do I Fórum Regional de Liberdade Religiosa

    A Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania - ABLIRC e a International Religious Liberty Association - IRLA, tem o prazer de convidar V.S.ª, familiares e amigos para participarem do I Fórum Regional de Liberdade Religiosa e Cidadania, nos termos da Lei nº 5.598/2022, a realizar-se em 19 de Outubro de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, localizada na Rua José Colombo, 235 - Lot. Morro do Ouro, Mogi Guaçu.
    O Evento contará com presença de autoridades civis, religiosas e acadêmicas de toda região e haverá um cerimonia especial de homenagem há pessoas que são Destaque em Cidadania em reconhecimento à atuação efetiva na comunidade, estes receberão o Certificado Honorífico de Destaque em Cidadania.
    A liberdade religiosa é um princípio fundamental que garante o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, crença ou convicção, sem discriminação ou coerção.
    A intolerância religiosa pode ter consequências graves, incluindo violência, exclusão social, discriminação e perseguição. A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.
    A Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).
    Esse direito é garantido em Mogi Guaçu pela Lei Ordinária nº 5598/2022 de autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho, que institui a Lei Municipal de Liberdade Religiosa no município.