Lei municipal protege portadores de TEA contra ruídos excessivos

    O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do vereador Amaraí de Oliveira Gomes (PODE), se destaca como uma iniciativa importante para a inclusão dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse projeto tem como objetivo ampliar a proteção contra perturbações do sossego, por meio de adições ao Código de Posturas do Município.
   A legislação proposta proíbe a emissão de ruídos que ultrapassem 85 decibéis em uma distância mínima de 200 metros das residências das pessoas com TEA. Tal medida visa proporcionar um ambiente mais tranquilo e propício ao bem-estar desses indivíduos, evitando interferências de sons prejudiciais.
   "A hipersensibilidade sensorial que muitos deles enfrentam pode transformar o que consideramos um ruído comum em uma experiência avassaladora", pontua o vereador.
   O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 foi aprovado por unanimidade, sendo sancionado pelo prefeito Rodrigo Falsetti se tornando a Lei Complementar nº 1555/2023.
   Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) afeta aproximadamente 1% a 2% da população mundial, com cerca de dois milhões de pessoas afetadas no Brasil. A prevalência do TEA tem aumentado nos últimos anos devido ao aprimoramento do diagnóstico precoce e à ampliação dos critérios de identificação.