Na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, uma série de Projetos de Lei de autoria do Vereador Dr. Fernandinho Marcondes estão em tramitação visando melhorias para os cidadãos de Mogi Guaçu. Essas propostas abrangem áreas como saúde, causa animal, inclusão, proteção das mulheres e cidadania. O vereador ressalta que todos os projetos têm como objetivo garantir direitos e aprimorar a qualidade de vida da população.
Diversos projetos foram protocolados durante o recesso de julho e que serão lidos no plenário na segunda feira 07 de agosto. É direito de todos também consultar os projetos de lei, indicações e outras proposituras no site da Câmara Municipal através do link:
https://sistema.camaramogiguacu.sp.gov.br/consultas/materia/materia_index_html SAÚDE: Dentre os projetos na área da saúde, destaca-se o Projeto de Lei nº 178/2023, que propõe a criação do Programa de Terapia Assistida por Animais (TAA) em hospitais, clínicas, casas de repouso e entidades assistenciais do município. O Projeto de Lei nº 176/2023 estabelece prazos para a realização de exames e procedimentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mogi Guaçu. Além disso, o Projeto de Lei nº 175/2023 busca autorizar o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares na rede municipal de saúde.
CAUSA ANIMAL/CALENDÁRIO MUNICIPAL: O vereador propõe também medidas relacionadas à causa animal, incluindo o Projeto de Lei nº 170/2023, que institui uma campanha de conscientização para a prevenção da Cinomose Canina. Além disso, o Projeto de Lei nº 177/2023 busca incluir no calendário oficial de festas e comemorações do município o Dia do Médico Veterinário.
INCLUSÃO: No âmbito da inclusão, o vereador apresenta o Projeto de Lei nº 159/2023, que propõe o uso do colar de girassol como um instrumento auxiliar opcional para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. O Projeto de Lei nº 168/2023 visa à adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas públicas municipais e conveniadas.
PROTEÇÃO DAS MULHERES: Para promover a proteção das mulheres, o Projeto de Lei nº 164/2023 estabelece a responsabilidade do agressor em arcar com os custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica, assim como dos dispositivos de segurança utilizados por elas.
CIDADANIA: Na área de cidadania, diversos projetos buscam aprimorar a qualidade de vida da população de Mogi Guaçu. O Projeto de Lei nº 172/2023 propõe a instalação de bebedouros públicos com água potável em locais de lazer. Já o Projeto de Lei nº 166/2023 estabelece uma Política Municipal de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas. Além disso, o município pode aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica por meio do Projeto de Lei nº 171/2023, e obras públicas passarão a incluir código QR Code de identificação, conforme o Projeto de Lei nº 165/2023.
RECONHECIMENTO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS: Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023 institui o Prêmio "Margarida Maria Alves" de Direitos Humanos. Essa distinção honra pessoas e entidades não governamentais que se destacaram na luta por liberdade ideológica, de credo religioso, opinião, democracia e justiça social.
Os Projetos de Lei propostos pelo Vereador Dr. Fernandinho Marcondes na Câmara Municipal de Mogi Guaçu demonstram um compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população em diversas áreas, desde saúde e inclusão até cidadania e proteção dos direitos humanos. A expectativa é que essas propostas, se aprovadas, contribuam para um ambiente mais inclusivo, justo e solidário na comunidade.
