O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abriu inscrições para os interessados em ocupar as cinco vagas do Conselho Tutelar para o período entre 10 de janeiro de 2024 e 9 de janeiro de 2028. O cadastramento acontece entre os dias 21 de junho e 10 de julho, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no setor de Apoio aos Conselhos, localizada na Rua José Penteado, n° 90, no Jardim Novo I.
As inscrições devem ser realizadas apenas de forma presencial pelo próprio candidato ou por um procurador responsável. O edital completo se encontra no link
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzczOTM0, a partir da página 6. O processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será administrado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Ao finalizar o período de cadastramento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará novo edital no Diário Oficial do Município.
Etapas O processo de escolha será efetuado em quatro etapas, sendo elas: inscrição, curso de capacitação de 16 horas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo exigida 100% de frequência, prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o direito da criança e do adolescente, redação de documentos oficiais, interpretação de legislação, conhecimentos de informática e de navegação na internet e por último a eleição por votação, respectivamente.
Só poderão participar da etapa de votação, os candidatos que passarem nas três primeiras etapas. A eleição para a definição dos novos membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 1º de outubro, das 8h às 17h em local a ser definido, pelos cidadãos com situação eleitoral regular de Mogi Guaçu. O voto para a escolha dos candidatos é secreto e opcional.
Remuneração Pelo edital, a função de membro do Conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. O Conselheiro Tutelar é equiparado a funcionário público para efeitos de responsabilização. Os Conselheiros Tutelares, quando no exercício da função, receberão subsídio mensal de R$ 2.437,50.
