​Câmara Municipal aprova criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil

   Foi aprovado esta semana na Câmara Municipal de Mogi Guaçu a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mogi Guaçu (SIMPDEC), que integrará órgãos e entidades públicas e privadas para que desenvolvam ações integradas visando a promoção do desenvolvimento sustentável.
   O Sistema foi aprovado através do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, de autoria do prefeito municipal, Rodrigo Falsetti. Em sua justificativa o prefeito apontou que o projeto é uma adequação do município à Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
"Importante a gente ressaltar que existe uma regulamentação a nível federal de 2012, e que nós trabalhamos com um decreto de 1980, olha quanto tempo estamos atrasados, em relação a legislação federal da Defesa Civil, que é um órgão importante em todas as cidades. A nova Lei se torna de extrema necessidade, até por haver alguns apontamentos ao Tribunal de Contas", pontuou o vereador Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha.
   Farão parte do Sistema agentes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e por pessoas físicas e jurídicas do setor privado, sob a coordenação do Departamento de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
   Com a criação do SIMPDEC, será possível desenvolver ações integradas de políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e as demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
   O SIMPDEC tem como objetivo proporcionar a estruturação de um sistema integrado de proteção e defesa civil, com a finalidade de reduzir os riscos de desastres e danos, bem como a proteção e socorro da população, garantindo a efetividade da resposta aos desastres, a assistência às vítimas e a recuperação dos cenários afetados. Com isso, Mogi Guaçu se prepara para lidar com emergências e garantir a segurança da população em momentos de crise.