De autoria do vereador Dr. Fernandinho, Câmara aprova lei que obriga comunicação de ocorrências de violência em comércios

    No último dia 24, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou o Projeto de Lei nº 47/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas, academias, supermercados e similares comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrências ou indícios de violência. A medida, de autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho, agora segue para a sanção do prefeito Rodrigo Falsetti.
   Para o autor do projeto, as leis para coibir esses tipos de crime ainda precisam ser mais severas. "Como vereador sigo lutando também por esta pauta, dialogando com deputados estaduais e federais. É preciso levar em conta a necessidade de escuta especializada, acolhimento e, principalmente, a garantia de direitos e proteção à vítima", pontuou.
   Os dados levantados pelo Monitor da Violência mostram, mais uma vez, um aumento no número de vítimas de feminicídio no Brasil. Em 2022, ao menos 1.410 mulheres foram assassinadas em razão de seu gênero. Este número representa um aumento de 5,5% em relação a 2021, quando foram registrados 1.337 casos.
   Vale lembrar que estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. É importante destacar que qualquer pessoa pode e deve denunciar. O Ligue 180 é gratuito, recebe denúncias anônimas e funciona 24 horas.
   Com a aprovação do projeto de lei em Mogi Guaçu, espera-se que a comunicação de ocorrências de violência por parte de estabelecimentos comerciais e academias ajude a prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que ações efetivas podem ser tomadas mais rapidamente pelos órgãos de segurança pública.