Isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos

   Dr. Fernandinho protocolou, no dia 1 de março, um projeto o qual concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas pelas enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Mogi Guaçu.
   O vereador Fernando José Sibila Marcondes justificou a criação do projeto devido às constantes enchentes e alagamentos as quais, apesar de não terem vítimas, afetam boa parte da população que reside ou tem comércio-principalmente- na região do Jardim Santa Terezinha, Canaã e entornos.
   Para receber os benefícios de isenção do IPTU é necessário corresponder aos requisitos previstos nos artigos do Projeto, cuja Lei Complementar Nº12 especifica.
   Dr. Fernandinho também citou como argumento para tal finalidade serem evidentes os prejuízos sofridos por essas pessoas, desde a estrutura à rede elétrica e hidráulica das edificações.
   O vereador aguarda reconhecimento e aprovação pelos demais pares, haja vista a relevância do conteúdo desse projeto.