Dr. Fernandinho apresenta Projeto de Lei contra o nepotismo

    O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. É com o intuito de coibir essa prática que o vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho, apresentou na Câmara Municipal de Mogi Guaçu o Projeto de Lei nº 14/2023.
   O Projeto visa proibir que parentes consanguíneos, conjugal ou afim até o terceiro grau, ocupem cargos em comissão ou outras funções públicas remuneradas. A contratação de parentes de que se a Lei, se estende a todos os órgãos da Administração Pública, tais como: Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sendo vedado também o nepotismo cruzado.
Caso a Lei seja aprovada e sancionada, os servidores atuais que se enquadram nas situações previstas nesta lei serão exonerados em prazo não superior a 60 dias.
   A justificativa do vereador Dr. Fernandinho para a apresentação deste Projeto de Lei, é de que a prática do nepotismo é imoral, atende a um anseio da população e acompanha um movimento mundial contra a prática.
 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
   Pensando também na acessibilidade o vereador Dr. Fernandinho apresentou também dois Projetos de lei voltados para pessoas com deficiência.
   O Projeto de Lei nº 20/2023, autoriza o Poder Executivo a implantar em Mogi Guaçu o Plano Municipal Permanente de Eliminação de Barreiras, é uma proposta permanente de eliminação de barreiras que limite ou impeça a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia dos espaços urbanos, mobiliários, equipamentos, edificações e transportes, por pessoa com deficiência.
   Já o Projeto de Lei nº 19/2023, é sobre a divulgação das bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual, sendo uma forma de orientação da população.
   As cores das bengalas identificam os seguintes níveis de deficiência visual: branca para pessoas cegas, verde para pessoas com baixa visão e branca com vermelho para pessoas surdocegas.
   Todos esses projetos ainda passarão pelas comissões permanentes do Legislativo Guaçuano, e posteriormente estarão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia para apreciação do plenário.