Mais de 300 representantes de autoridades de registro, certificadoras, associações e setor público se reuniram, no último dia 17 de fevereiro, no 1º Encontro Virtual das Autoridades de Registro do Brasil para debater temas como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o mercado de certificados digitais.
Elo entre o usuário e a autoridade certificadora – AC, as autoridades de registro são entidades públicas ou privadas que têm a função identificar e cadastrar usuários para a emissão de certificados digitais.
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, Carlos Fortner, abriu o evento com um panorama geral sobre o mercado de certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que teve crescimento inédito para o mês de janeiro. Segundo dados apurados pelo Instituto, foram 622.032 novos certificados digitais emitidos, 7% a mais que no mesmo período de 2021.
Fortner lembrou do papel das autoridades de registro, que trabalham na ponta como agentes. “É muito importante que as ARs conheçam bem a fundo todo o sistema de certificação para poder passar ao interessado. Muitos ainda não conhecem o certificado digital, desconhecem as vantagens e como ele economiza tempo e dinheiro na vida do cidadão e da empresa. Temos 10 milhões de certificados ativos, destes apenas cerca de 5 milhões de pessoas físicas. O certificado hoje, com as diversas novas aplicações, está demonstrando muito mais utilidade para todos”, completou o dirigente do ITI.
LGPD
Um dos temas mais sensíveis para o mercado, a Lei Geral de Proteção de Dados foi apresentada pelo gerente de Projetos do Conselho Diretor e assessor da Presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Jeferson Dias Barbosa. “A LGPD traz diversas obrigações, porém também traz muitos benefícios e oportunidades na medida que proporciona segurança jurídica, vantagens competitivas e um ambiente propício para atrair investimentos”, disse.
Barbosa apresentou as principais obrigações da LGPD e orientou sobre as principais medidas técnicas e administrativas contidas no regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro 2022.
“A adequação à LGPD parece complexa, mas não é. A lei não exige muito mais do que havia vinha sendo exigido pela segurança da informação e a proteção de dados. Inclusive é o que a ICP-Brasil já faz há muitos anos”, lembrou Barbosa.
Já o procurador-federal chefe do ITI, Alexandre Munia, abordou os impactos da LGPD nas atividades das Autoridades de Registro da ICP-Brasil, como o papel das entidades, dos agentes de tratamento, os dados biométricos entre outros dados sensíveis, além dos artigos da legislação que regem o consentimento do titular dos dados. “Há necessidade de uma constante revisão e amadurecimento das discussões”, disse Munia.
Ao final do evento, o diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Pedro Pinheiro Cardoso, abordou e sanou algumas dúvidas dos participantes sobre o QSA (quadros societários e de administradores das pessoas jurídicas) para emissão de certificados digitais pessoa jurídica.
“A identidade digital que confere validade jurídica e segurança em transações digitais tornou-se uma ferramenta cada vez mais necessária na gestão das empresas e no relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com o setor público”, diz Edmar Araújo, presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), organizadora do evento.
