Aprovado Projeto de Lei que cria o programa “Comércio do Bem”

     Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (10) da Câmara Municipal, o projeto de lei do vereador Fernando José Sibila Marcondes (MDB), que institui o programa ‘Comércio do Bem’ em Mogi Guaçu. Trata-se de uma autorização às entidades assistenciais para expor e comercializar produtos em espaços públicos.  O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania) para se tornar lei.
     Pela proposta do vereador, qualquer entidade poderá fazer uso da comercialização e exposição dos produtos em espaços públicos, desde que estejam regulamentadas. E caberá à Administração Municipal demarcar os espaços que serão ocupados pelas entidades, as quais deverão solicitar a autorização junto a Prefeitura, indicando o produto a ser exposto ou comercializado.
    A autorização somente será concedida após análise de viabilidade. Não será incluída no programa a exposição ou venda de bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos. Marcondes justificou a propositura, destacando que a comercialização de produtos será em prol dos serviços oferecidos por essas entidades.
     “O objetivo dessas entidades é promover a filantropia, de acordo com a sua área e em prol daqueles que necessitam. Porém, como na maioria das vezes a quantidade de pessoas atendidas são maiores ou a entidade necessita de algo que o preço vai além do valor repassado pelo município. verifica-se a necessidade de arrecadação de valores, para que o serviço prestado possa ser executado com eficiência e para que a entidade continue a sua missão”, apontou.
     Para o vereador, ‘é de extrema importância beneficiar e apoiar ações em prol das entidades que realizam atendimento à população mais carente e que muitas vezes pela falta de recursos para arcar com as despesas para manutenção de seus programas, necessitam de mecanismos para comercialização de produtos ou realização de eventos de rua”.